Licitações
Licitação exclusiva ME e EPP: teto sobe mais de 60% em 2027
· Licitações · Mauricio Andorffy de Souza
Área relacionada: Licitações e Contratos Administrativos
O teto de R$ 80 mil da licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte vale até 31 de dezembro de 2026. Ele estava congelado desde 2014. A partir de 1º de janeiro de 2027, a Lei Complementar nº 238/2026 vincula esse limite ao valor de dispensa para obras e serviços de engenharia da Lei nº 14.133/2021, corrigido todo ano pelo IPCA-E. Com os valores de 2026, o novo teto seria de R$ 130.984,20, cerca de 64% acima do atual.
A lei também permite licitações reservadas a microempreendedores individuais e aumenta o porte do MEI. Para quem vende ou quer começar a vender ao poder público, especialmente a prefeituras, mais itens passam a ter disputa restrita a empresas do mesmo porte.
O que muda na licitação exclusiva para ME e EPP com a Lei Complementar nº 238/2026?
A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, alterou o art. 48 do Estatuto da Microempresa (Lei Complementar nº 123/2006), onde estão os benefícios de micro e pequenas empresas nas contratações públicas.
No inciso I, a exclusividade para ME e EPP continua obrigatória nos itens de menor valor. O que sai é o número fixo: entra uma remissão ao art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, com atualização anual.
O novo inciso IV permite à Administração reservar alguns itens, de valor menor, apenas a microempreendedores individuais.
| Ponto | Como fica a partir de 1º/1/2027 |
|---|---|
| Teto da licitação exclusiva ME/EPP | Deixa de ser fixo em R$ 80.000,00. Passa a ser o valor do art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, atualizado anualmente (R$ 130.984,20 em 2026, como referência). |
| Exclusividade para ME/EPP | Continua obrigatória. |
| Licitação exclusiva para MEI | Passa a ser possível, de forma facultativa, até a metade do valor do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 (R$ 32.746,05 em 2026, como referência). |
| Correção do teto | Automática, pelo IPCA-E, todo 1º de janeiro. O valor anterior não era corrigido desde 2014. |
A subcontratação compulsória de ME e EPP (inciso II) e a cota de até 25% em bens divisíveis (inciso III) ficaram como estavam.
Qual será o valor do teto da licitação exclusiva em 2027?
O número de 2027 ainda não foi publicado. O art. 182 da Lei nº 14.133/2021 manda atualizar os valores da lei pelo IPCA-E a cada 1º de janeiro, com divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Para 2026, a atualização veio pelo Decreto nº 12.807/2025, que fixou o valor do art. 75, I, em R$ 130.984,20. O mesmo decreto delegou as atualizações seguintes à autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O teto de 2027 será, então, o valor que o ministério divulgar no início do ano para o art. 75, I. Com inflação positiva, deve ficar acima de R$ 130.984,20, o que leva o aumento em relação aos R$ 80 mil para além de 60%.
O efeito que vai durar mais é a correção automática. Entre 2014 e 2026, a inflação foi tirando itens da faixa protegida sem que nenhuma lei mudasse. Daqui em diante, o limite acompanha os preços.
As dispensas de licitação também passam a favorecer ME e EPP?
Pela leitura que considero mais consistente com o texto, sim. Para quem vende a prefeituras, talvez seja a mudança com maior efeito no dia a dia.
O art. 49, IV, da Lei Complementar nº 123/2006 manda que, nas dispensas por valor, a compra seja feita preferencialmente de ME e EPP, "aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48". O texto ainda cita a Lei nº 8.666/1993, mas o art. 189 da Lei nº 14.133/2021 resolve isso: referências à lei antiga valem para a nova. A regra alcança, portanto, as dispensas do art. 75, I e II.
Com o teto de R$ 80 mil, as dispensas de engenharia acima desse valor ficavam de fora. A partir de 2027, o teto passa a ser o próprio limite do art. 75, I, que supera o do inciso II. Na maior parte dos órgãos, todas as dispensas por valor entram na faixa de preferência. Consórcios públicos e agências executivas são exceção, porque o art. 75, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 dobra os limites de dispensa deles.
A lei fala em preferência, e o órgão pode afastá-la nas hipóteses do art. 49, II e III: quando não há ao menos três ME ou EPP competitivas na região, ou quando o tratamento diferenciado não é vantajoso. Os tribunais de contas também não se manifestaram sobre o novo texto, e cada ente pode regulamentar a aplicação a seu modo. Ainda assim, a empresa que acompanha avisos de dispensa eletrônica ganha um fundamento para questionar avisos abertos a qualquer interessado sem justificativa para afastar a preferência.
Existe licitação só para MEI?
Pode existir a partir de 2027, se o órgão quiser. O novo art. 48, IV, da Lei Complementar nº 123/2006 diz que a Administração "poderá" reservar a microempreendedores individuais itens de até metade do valor do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. Em valores de 2026, seriam até R$ 32.746,05. Ao contrário da faixa de ME e EPP, ninguém é obrigado a usar esse mecanismo, e o MEI não pode exigir a reserva.
A nova faixa não tira nada do MEI. Pelo art. 18-E, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, o MEI é modalidade de microempresa e continua disputando as licitações exclusivas para ME e EPP, de teto bem maior. O § 4º do mesmo artigo proíbe restringir a participação do MEI em licitações por causa da sua natureza jurídica.
O MEI também ganha fôlego para executar contratos. O limite de receita bruta anual vai de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O número de empregados permitidos sobe de um para dois.
Um contrato público pode ser justamente o que empurra o MEI para além do limite. O art. 3º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 protege os contratos já assinados: o desenquadramento não altera, não extingue nem restringe esses contratos. A conta que importa, então, é a feita antes de entrar na licitação.
Editais publicados ainda em 2026 já seguem a regra nova?
Não. A Lei Complementar nº 238/2026 entrou em vigor em 21 de outubro de 2026, mas o art. 10, II, adiou para 1º de janeiro de 2027 os efeitos das mudanças nos arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006. Editais e avisos de dispensa publicados até 31 de dezembro de 2026 seguem com o teto de R$ 80 mil. Nos processos com publicação prevista para o começo de 2027, confira se o edital já usa a regra nova e o valor atualizado do ano.
Como sua empresa pode se preparar para disputar essas licitações em 2027?
O primeiro passo é saber onde estão as oportunidades. Os editais de licitação são divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (art. 54 da Lei nº 14.133/2021). Já as dispensas por valor costumam ser precedidas de aviso em sítio eletrônico oficial, por pelo menos três dias úteis, aberto a propostas de qualquer interessado (art. 75, § 3º). Para quem vende a municípios, acompanhar esses avisos com frequência é o que transforma a ampliação da faixa em contratos. Também vale manter em dia o cadastro no registro cadastral unificado do PNCP (art. 87), que reúne os dados de habilitação usados pelos órgãos.
A empresa não precisa estar com todas as certidões em ordem para participar. A regularidade fiscal e trabalhista da ME e da EPP só é exigida na assinatura do contrato, com cinco dias úteis, prorrogáveis, para resolver eventual restrição (arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006).
Fora da faixa exclusiva, nas licitações abertas a todos, os benefícios continuam. A ME ou EPP com proposta até 10% acima da melhor, ou 5% no pregão, pode cobrir a oferta vencedora (arts. 44 e 45). Na compra de bens divisíveis, o órgão deve reservar a ME e EPP uma cota de até 25% do objeto, mesmo em certames de valor maior (art. 48, III).
Um lembrete para quem já contrata com vários órgãos: os benefícios valem enquanto a soma dos contratos com a Administração Pública no ano não ultrapassar R$ 4,8 milhões, o limite de receita da empresa de pequeno porte (art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006). Contratos com mais de um ano entram nessa conta pelo valor anual, e o órgão pedirá uma declaração sobre ela.
Perguntas frequentes sobre a licitação exclusiva para ME e EPP
- Qual é o teto da licitação exclusiva para ME e EPP em 2027?: O teto de 2027 é o valor do art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, atualizado pelo IPCA-E e divulgado no PNCP no início do ano. Como referência, esse valor foi de R$ 130.984,20 em 2026.
- A licitação exclusiva para ME e EPP é obrigatória?: Sim. A Lei Complementar nº 123/2006 diz que a Administração "deverá" realizar licitação exclusiva nos itens de valor até o teto. O afastamento só é possível nas hipóteses do art. 49, como a falta de três fornecedores competitivos ou a desvantagem para a Administração.
- O MEI pode participar de licitação exclusiva para ME e EPP?: Sim. O MEI é modalidade de microempresa (art. 18-E, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006) e pode disputar as licitações exclusivas para ME e EPP, além das novas licitações exclusivas para MEI, quando o órgão optar por realizá-las.
- Quando começam a valer as novas regras da Lei Complementar nº 238/2026 para licitações?: As mudanças nos arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006 produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, vale o teto de R$ 80 mil.
- Onde encontrar licitações e dispensas abertas a ME e EPP?: Os editais de licitação são divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o art. 54 da Lei nº 14.133/2021. As dispensas por valor costumam ser precedidas de aviso em sítio eletrônico oficial, por no mínimo três dias úteis, aberto a propostas de qualquer interessado.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de um caso concreto por advogado habilitado.
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